ACÓRDÃO Nº 1279/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1279/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.346/2025-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: André Carignato (372.***.***-00)
4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico -
CNPq
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
em razão de descumprimento de termo de compromisso,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "c", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209,
incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do sr. André
Carignato, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação
do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada até
a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .12/2/2015 .18.017,80
. .29/8/2024 .432.570,86
9.2. autorizar, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança
judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.3. autorizar, desde logo, o pagamento da dívida decorrente em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, caso solicitado, nos termos do art. 26 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do RITCU, fixando o vencimento da primeira parcela em
15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30
(trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista na
legislação em vigor;
9.4. alertar ao responsável de que a falta de comprovação do recolhimento
de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos
do art. 217, § 2º, do RITCU;
9.5. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria
da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992,
c/c o § 7º do art. 209 do RITCU; e
9.6. dar ciência do presente acórdão ao responsável e ao Conselho Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
10. Ata n° 7/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1279-
07/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Benjamin Zymler (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.