ACÓRDÃO Nº 1273/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1273/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 019.815/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados: Carmen Lúcia Mello do Espírito Santo (645.***.***-34); Célia
Regina Lopes Sarandy (738.***.***-53); Ubirajara Magdalena (467.***.***-34).
4. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessões de pensão civil pela
Universidade Federal do Rio de Janeiro.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. ordenar o registro das pensões civis instituídas pelo Sr. Mario Jorge
Ferreira de Oliveira, em benefício da Sra. Célia Regina Lopes Sarandy, pelo Sr. Roberto
Guido Deorsola, em benefício da Sra. Carmen Lúcia Mello do Espírito Santo, e pela Sra.
Edna Monteiro Bastos Magdalena, em benefício do Sr. Ubirajara Magdalena;
9.2. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que se faz
necessário aplicar o redutor previsto no art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional
103/2019 nos proventos de aposentadoria da Sra. Célia Regina Lopes Sarandy, matrícula
1481916146, e do Sr. Ubirajara Magdalena, matrícula 1505084315, assim como no
benefício de pensão por morte previdenciária concedida à Sra. Carmen Lúcia Mello do
Espírito Santo, matrícula 2228540549, cabendo-lhe adotar as providências administrativas
pertinentes;
9.3. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 7/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1273-
07/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).