ACÓRDÃO Nº 1278/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1278/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.441/2022-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Marcilene Galvão da Silva Nascimento (845.***.***-63)
4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Representação legal: Darcísio Vicente da Cunha
(OAB/GO 53.997)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto contra o Acórdão 4.135/2025-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do
recurso de reconsideração interposto pela sra. Marcilene Galvão da Silva Nascimento;
9.2. quanto ao mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a excluir do
débito contido no subitem 9.2 do Acórdão 4.135/2025-1ª Câmara os seguintes valores:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .9/9/2014 .46,08
. .5/5/2015 .10,80
. .12/6/2015 .24,09
. .12/6/2015 .10,80
. .7/7/2015 .13,20
. .15/10/2015 .24,09
9.3. manter inalterados os demais termos do acórdão recorrido; e
9.4. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria
da República no Estado de Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c
o § 7º do art. 209 do RITCU; e
9.5. dar ciência deste acórdão à recorrente e ao Fundo Nacional de Saúde.
10. Ata n° 7/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1278-07/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Benjamin Zymler (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.