PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 549, DE 23 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 549, DE 23 DE MARÇO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso
de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:
Título no Brasil: Ditto: Conexões do Amor
Título Original: Ditto
País de Origem: Coréia do Sul
Ano de Produção: 2022
Categoria: Longa-metragem
Diretor(es): Eun-young Seo
Produtor(es)/Criador(es): Gogo Studio
Distribuidor(es): Sato Company
Classificação Pretendida: Livre
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze anos
Descritor(es) de Conteúdo: drogas lícitas, linguagem imprópria, temas sensíveis e
violência
Recomenda-se sua exibição a partir das vinte horas, quando apresentado em TV aberta.
Processo: 08017.000491/2026-69
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
DESPACHO Nº 47/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 23 DE MARÇO
DE 2026
Processo MJ nº: 08017.000340/2026-19
Obra: Raízes do Sagrado Feminino
Tendo em vista a abertura de procedimento referente ao pedido de
reconsideração da classificação indicativa da obra "Raízes do Sagrado
Feminino", fundamento no art. 84 da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de
outubro de 2025, e em seus §§ 1º a 4º, que estabelece que o pedido de
reconsideração poderá ser apresentado no prazo de dez dias, contados da
publicação da decisão no Diário Oficial da União ou da notificação prevista no
art. 45, § 2º, dispondo, ainda, que o pedido deverá ser fundamentado,
instruído com a obra quando necessário e conter razões de legalidade e mérito
que justifiquem a reforma da decisão, sob pena de indeferimento caso não
apresente os critérios exigidos, tem-se:
a) Foi recebido pedido de reconsideração, interposto contra a decisão
que atribuiu à obra a classificação indicativa de não recomendado para
menores de quatorze anos;
b) A peticionante não solicita alteração da indicação, mas reforma
quanto aos descritores atribuídos;
c) Solicita a retirada do descritor de conteúdo sexual ou,
alternativamente, a alteração para conteúdo sexual leve;
d) A taxatividade da lista de critérios de conteúdo constitui um dos
pilares fundamentais da segurança jurídica e da transparência na política
pública de Classificação Indicativa brasileira;
e) Ao estabelecer um rol fechado e invariável de termos oficiais, o
Ministério da Justiça e Segurança Pública assegura que a comunicação com a
sociedade seja padronizada, técnica e imune a subjetivismos ou interpretações
sazonais por parte dos analistas ou dos sistemas de autoclassificação;
f) Essa rigidez normativa é essencial para garantir que o símbolo da
classificação seja sempre acompanhado de informações que possuam o mesmo
significado em todo o território nacional, independentemente da plataforma de
exibição, seja ela televisão, cinema, jogos eletrônicos ou serviços de
streaming;
g) Dessa forma, a taxatividade da lista de critérios implica que os
termos oficiais estabelecidos são imutáveis em sua aplicação operacional, não
admitindo qualquer tipo de modulação terminológica, alteração semântica ou
mudança de nomenclatura por parte dos agentes reguladores ou entes
regulados;
h) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no
previsto na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 1.048 de
15 de outubro de 2025, que especifica em seu art. 76 que os graus de
incidência e relevância dos critérios temáticos definidos no artigo 12, incisos I
a IV, são determinantes para a fixação das faixas etárias às quais as obras não
são recomendadas, conforme orientações dos Guias Práticos de Classificação
Indicativa;
i) As informações completas que fundamentam a decisão constam na