PORTARIA Nº 22.056, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 22.056, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 4604/2026/SEI-MCOM (13194561), que integra o
Processo nº 53115.019299/2025-10, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO FM AMÉRICA DOURADA LTDA, Fistel nº 6030114468,
inscrita no CNPJ nº 16.061.301/0001-65, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 269, no Município
de América Dourada, Estado da Bahia, a sanção de multa, no valor de R$ 7.912,79 (sete
mil novecentos e doze reais e setenta e nove centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto
nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ