PORTARIA MPI/MIR Nº 1, DE 10 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MPI/MIR Nº 1, DE 10 DE MARÇO DE 2026
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de
elaborar diagnóstico e apresentar subsídios técnicos
para mediação de conflitos territoriais e de
convivência entre os povos indígenas da Terra
Indígena Kaxuyana Tunayana e os quilombolas do
Quilombo Cachoeira Porteira, nos Estados do Pará e
Amazonas.
A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS E A MINISTRA DE ESTADO DA
IGUALDADE RACIALA MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS E A MINISTRA DE
ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo
art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal,
Considerando a homologação da Terra Indígena Kaxuyana Tunayana, ultimada
por meio do Decreto n. º 12.720, de 18 de novembro de 2025;
Considerando que o Instituto de Terras do Pará expediu Título de
Reconhecimento de Domínio Coletivo em favor da Comunidade Quilombola de Cachoeira
em Porteira, conforme Livro 01, Folha 057, de 28 de fevereiro de 2018;
Considerando a sobreposição de 21.025ha (vinte e um mil e vinte e cinco
hectares), cerca de 1% da Terra Indígena Kaxuyana Tunayana homologada, com o
território titulado do Quilombo Cachoeira Porteira, no município de Oriximiná/PA;
Considerando o acordo realizado entre indígenas e quilombolas, no Ministério
Público Federal, em Santarém/PA, em 2015;
Considerando a importância da participação direta das comunidades indígenas
da Terra Indígena Kaxuyana Tunayana e das comunidades quilombolas de Cachoeira
Porteira na construção de soluções dialogadas e territorialmente adequadas;
Considerando o que dispõe a Convenção n. º 169 da Organização Internacional
do Trabalho sobre a Consulta Livre, Prévia e Informada aos povos e comunidades
tradicionais;
Considerando o ajuizamento, pela Procuradoria da República no Município de
Santarém/PA, da Ação Civil Pública de n. º 1013513-10.2025.4.01.3902, em curso perante
a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção de Santarém/PA;
RESOLVEM:
Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), com a finalidade de
elaborar diagnóstico, promover diálogo institucional e apresentar subsídios técnicos para
mediação de conflitos territoriais e de convivência entre os indígenas da Terra Indígena
Kaxuyana Tunayana e os quilombolas do Quilombo Cachoeira Porteira, bem como propor
alternativas de solução e de compatibilização de direitos territoriais.
Art. 2º O GTI será composto por um representante titular e um suplente de
cada um dos seguintes órgãos, em regime de paridade e equidade na composição e no
funcionamento do colegiado:
I - Ministério dos Povos Indígenas, representado pelo Gabinete da Ministra e
pela Secretaria Nacional de Direitos Territoriais Indígenas, que coordenará o GT
(MPI/GM/SEDAT);
II - Ministério da Igualdade Racial, representado pela Secretaria de Políticas
para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de
Terreiro e Ciganos (MIR/SQPT);
III - Fundação Nacional dos Povos Indígenas, representado pela Diretoria de
Demarcação de Terras Indígenas, Diretoria de Gestão Ambiental e Territorial e Diretoria
de Direitos Humanos e Políticas Sociais (FUNAI/DIDEM/DIGAT/DHPS);
Art. 3º Poderão ser convidados a participar do GTI, em caráter eventual,
representantes indicados dos seguintes órgãos e organizações:
I - Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP);
II - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA);
III - Fundação Cultural Palmares (FCP);
IV - Advocacia-Geral de União (AGU);
V - Coordenação Regional de Manaus (CR-MAO/FUNAI);
VI - Frente de Proteção Etnoambiental - Cuminapanema (CFPE/CPM);
VII - Instituto de Terras do Pará (ITERPA);
VIII - Ministério Público Federal - 6ª Câmara- Populações Indígenas e
Comunidades Tradicionais (6ª CCR) e Procuradoria da República no Município de
Santarém/PA;
IX - Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
X - Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira
(COIAB);
XI - Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais
Quilombolas (CONAQ);
XII - Associação Indígena Kaxuyana, Tunayana e Kahyana (AIKATUK);
XIII - Associação dos Moradores da Comunidade Remanescente de Quilombo
de Cachoeira Porteira (AMOCREQ-CPT);
XIV - Coordenação das Associações das Comunidades Remanescentes de
Quilombos do Pará (MALUNGU);
Art. 4º A Coordenação do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes
de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, bem como especialistas, para participar
de suas reuniões ou para realizar estudos complementares.
Art. 5º O GTI definirá, no início dos trabalhos, o plano de trabalho
metodológico, constando:
I - objetivos específicos do diagnóstico, com resultados esperados e
respectivos indicadores de conclusão;
II - etapas de trabalho, incluindo atividades de campo, estudos técnicos,
reuniões com as comunidades e validação de propostas;
III - critérios para a participação efetiva das comunidades, em conformidade
com a Convenção nº 169 da OIT, garantindo a consulta livre, prévia e informada.
Art. 6º As atividades do GTI terão natureza consultiva e técnica, com a
finalidade de produzir subsídios e recomendações para a tomada de decisões
administrativas relacionadas à área em conflito, não possuindo caráter vinculante.
§ 1º Os processos de consulta e diálogo com as comunidades indígenas e
quilombolas afetadas serão realizados em procedimento próprio, observado o disposto na
Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho e respeitadas as formas de
organização, participação e tomada de decisão das comunidades.
§ 2º O GTI deverá zelar para que as atividades de participação comunitária
sejam planejadas em cronograma compatível com a realidade territorial e organizativa
das comunidades, assegurada ampla divulgação prévia, interpretação cultural e prazo
adequado para manifestação coletiva.
Art. 7º O Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário, quinzenalmente
e, em caráter extraordinário, por convocação de seu Coordenador.
§ 1º As reuniões poderão ocorrer na modalidade presencial ou por
videoconferência, nos termos do disposto no Decreto n° 10.416, de 7 de julho de
2020.
§ 2º O quórum de reunião será de maioria absoluta dos seus membros e as
deliberações serão por maioria simples.
§ 3º O MPI e o MIR prestarão apoio administrativo aos trabalhos do GT.
Art. 8º Todos os membros do Grupo de Trabalho, incluindo os convidados,
terão direito à voz nas reuniões e atividades do colegiado.
§ 1º O Grupo de Trabalho buscará desenvolver suas atividades e formular suas
recomendações preferencialmente por consenso entre os participantes.
§ 2º Na impossibilidade de consenso, poderão ser registradas no relatório final
as diferentes posições apresentadas pelos participantes.
§ 3º A participação das organizações representativas das comunidades
indígenas e quilombolas observará o princípio da participação efetiva e do diálogo
intercultural, garantindo-se espaço adequado para manifestação e contribuição nos
debates e nas atividades do Grupo de Trabalho.
Art. 9º O diagnóstico e o plano de ação modificado pelo GTI, inclusive a
proposta de solução para a área de sobreposição territorial, poderão subsidiar e serem
apresentados no âmbito da Ação Civil Pública n.º 1013513-10.2025.4.01.3902, como
contribuição técnico-jurídico para orientar a solução consensual do litígio, observado o
acordo firmado em 2015 entre as comunidades.
Art. 10º O Grupo de Trabalho terá duração de 150 (cento e cinquenta) dias,
a contar da publicação da presente Portaria, podendo ser prorrogado por igual
período.
§ 1º A eventual prorrogação do prazo deverá ser fundamentada em razões
técnicas e operacionais, especialmente para assegurar a participação das comunidades
envolvidas e a realização de estudos socioambientais e fundiários necessários ao
desenvolvimento dos trabalhos.
§ 2º Ao término de suas atividades, o GTI deverá elaborar relatório final
contendo:
I - diagnóstico técnico-jurídico e socioambiental da área sobreposta;
II - subsídios para mediação de conflitos fundiários e de convivência entre as
comunidades indígenas e quilombolas;
III - proposta de plano de ação com medidas de curto, médio e longo prazo,
podendo incluir alternativas de gestão compartilhada do território e de proteção
socioambiental; e
IV - indicação de mecanismos de acompanhamento e monitoramento das
medidas propostas, com participação das comunidades envolvidas.
Art. 11. A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SONIA GUAJAJARA
Ministra de Estado dos Povos Indígenas
ANIELLE FRANCO
Ministra de Estado da Igualdade Racial