DESPACHO Nº 953, DE 18 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 24/03/2026

DESPACHO Nº 953, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de
novembro de 2021, na Nota Técnica nº 28/2026-SFF/ANEEL, SEI nº 0294341, e o constante do
Processo nº 48500.001591/2026-75, decide:
anuir previamente ao pedido da Cemig Geração e Transmissão S.A., CNPJ nº
06.981.176/0001- 58, para celebração de Contrato de Mútuo Financeiro entre Partes
Relacionadas com a Companhia Energética de Minas Gerais, CNPJ nº 17.155.730/0001-64,
conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas