ACÓRDÃO Nº 1377/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1377/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), em desfavor de Marciano Ravanello,
em razão de não comprovação da aplicação regular dos recursos do Termo de
Compromisso 35/2010 (Siafi 658468) (peça 8). O ajuste fora firmado entre o MIDR e o
Município de Arroio do Tigre (RS) para "RECUPERACAO E RECONSTRUCAO DE BUEIROS,
RECONSTRUCAO DE PONTE E RECUPERACAO DE ESTRADAS VICINAIS".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, nos termos dos arts. 4º e 5º do mencionado normativo, a
unidade técnica concluiu pelo transcurso do prazo de cinco anos entre a análise técnica
252/2014 (peça 62), em 1/10/2014 e o subsequente parecer 102/2020 (peça 65), em
28/5/2020, operando-se, portanto, a prescrição ordinária quinquenal;
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MP/TCU) propõem reconhecer a prescrição da pretensão
punitiva e ressarcitória, e em razão disso arquivar os autos, com base nos arts. 1º e 11 da
Resolução TCU 344/2022 e art. 169, III, do RI/TCU.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU; e arts. 1º
e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a
prescrição; arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos
responsáveis.
1. Processo TC-006.214/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Marciano Ravanello (654.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Arroio do Tigre - RS.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.