ACÓRDÃO Nº 1282/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1282/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 011.641/2023-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Carmelita Indiano Americano do Brasil Dias (102.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de
aposentadoria emitido no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios em favor da Sra. Carmelita Indiano Americano do Brasil Dias,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art.
71, incisos III e IX, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da
Lei 8.443/1992 e no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, em:
9.1. registrar o ato de aposentadoria emitido em favor da Sra. Carmelita
Indiano Americano do Brasil Dias, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Resolução TCU
353/2023, determinando ao órgão de origem que, no prazo de 15 (quinze) dias, cesse
o pagamento da rubrica referente ao adicional por tempo de serviço (anuênios);
9.2. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) que realize diligência junto ao órgão de origem, a fim de verificar a
natureza jurídica das demais vantagens constantes da ficha financeira da interessada
com vistas ao cumprimento da medida cautelar adotada pelo Supremo Tribunal Federal
nos autos da ADIn 6.606/MG, ficando, desde já, autorizada a adotar as providências que
entender cabíveis; e
9.3. dar ciência desta deliberação à interessada e ao órgão jurisdicionado.
10. Ata n° 7/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1282-07/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Benjamin Zymler (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.