ACÓRDÃO Nº 1243/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1243/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.720/2025-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Maria de Oliveira Lima (038.***.***-00).
4. Unidade jurisdicionada: Ministério da Economia (extinto), atual Ministério
da Fazenda.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de pensão
civil;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, e com o art. 7º, § 4º, da Resolução-TCU 353/2023, em:
9.1. reconhecer o registro tácito do ato de pensão civil instituída por João
Antonio Silveira Lima em favor de Maria de Oliveira Lima, em face do transcurso de mais
de cinco anos desde sua chegada a este Tribunal;
9.2. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
para que avalie a oportunidade de dar início ao procedimento de revisão de ofício do ato
ora registrado, segundo critérios de materialidade, risco e relevância.
10. Ata n° 7/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1243-
07/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.