ACÓRDÃO Nº 1235/2026 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 1235/2026 - TCU - Primeira Câmara
1. Processo nº TC 009.484/2021-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundação Universidade Federal do Maranhão
(06.279.103/0001-19).
3.2. Responsáveis: Alteredo de Jesus Ferreira de Sena (249.***.***-53);
Antônio de Jesus Arnaud dos Santos (023.***.***-34); Cezar Nobre Braga (031.885.403-
10); Lajes Engenharia Construtora e Incorporadora Ltda. (12.494.829/0001-77).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundação Universidade Federal do Maranhão.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Amanda Ferreira Marques (15513/OAB-MA),
representando Alteredo de Jesus Ferreira de Sena.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia tomada de
contas especial instaurada pela Fundação Universidade Federal do Maranhão (UFMA), em
desfavor da empresa Lajes Engenharia Construtora e Incorporadora Ltda., de Antônio de
Jesus Arnaud dos Santos, Alteredo de Jesus Ferreira de Sena e Cezar Nobre Braga, em
razão de pagamentos indevidos no âmbito do Contrato 05/2009 - CEL/PRECAM, que tinha
por objeto a construção do Centro Pedagógico Paulo Freire, vinculado à universidade;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, a empresa Lajes Engenharia
Construtora e Incorporadora Ltda., dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no
art. 12, § 3.º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de
Antônio de Jesus Arnaud dos Santos, Alteredo de Jesus Ferreira de Sena, Cezar Nobre
Braga e da empresa Lajes Engenharia Construtora e Incorporadora Ltda., condenando-os
solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando-lhes o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprovem,
perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU:
Débitos relacionados, em solidariedade, aos responsáveis Alteredo de Jesus
Ferreira de Sena, Antônio de Jesus Arnaud dos Santos e Lajes Engenharia Construtora e
Incorporadora Ltda.:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .5/7/2010 .72.937,38
. .30/7/2010 .65.880,84
. .1/9/2010 .20.472,00
. .24/9/2010 .35.040,17
. .24/11/2010 .29.058,47
. .10/1/2011 .17.740,59
. .11/2/2011 .31.479,26
. .12/4/2011 .2.961,59
. .31/5/2011 .3.378,98
. .16/8/2011 .16.462,38
. .4/11/2011 .11.545,79
Débito relacionado, em solidariedade, aos responsáveis Alteredo de Jesus
Ferreira de Sena, Antônio de Jesus Arnaud dos Santos, Cezar Nobre Braga e Lajes
Engenharia Construtora e Incorporadora Ltda.:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .18/4/2012 .4.693,04
Débitos relacionados, em solidariedade, aos responsáveis Alteredo de Jesus
Ferreira de Sena, Cezar Nobre Braga e Lajes Engenharia Construtora e Incorporadora
Ltda.:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .13/7/2012 .1.663,32
. .7/2/2013 .2.079,77
9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, aplicar a Antônio de Jesus Arnaud dos Santos, Alteredo de
Jesus Ferreira de Sena, Cezar Nobre Braga e à empresa Lajes Engenharia Construtora e
Incorporadora Ltda. multa individual nos valores abaixo discriminados, atualizados
monetariamente, desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for
pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este
Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU;
. .Responsável .Valor individual (R$)
. .Lajes Engenharia Construtora e Incorporadora Ltda .80.000,00
. .Antônio de Jesus Arnaud dos Santos .80.000,00
. .Alteredo de Jesus Ferreira de Sena .80.000,00
. .Cezar Nobre Braga .2.000,00
9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
pagamento da importância devida em até 36 parcelas mensais e consecutivas, fixando o
prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado,
perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da
parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo
incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na
legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do
art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º,
do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República
no Maranhão, para adoção das medidas que entender cabíveis;
9.7. dar ciência deste acórdão à Fundação Universidade Federal do Maranhão
e aos responsáveis.
10. Ata n° 7/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1235-
07/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.