ACÓRDÃO Nº 1232/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1232/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.333/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC
(02.482.005/0001-23).
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC contra o Acórdão 7.312/2025-TCU-
Primeira Câmara, que considerou ilegal a aposentadoria de Carlo Henrique da
Conceição;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer e dar provimento ao pedido de reexame para reformar o
Acórdão 7.312/2025-TCU-Primeira Câmara, tornando-o sem efeito;
9.2. ordenar o registro do ato de concessão de aposentadoria de Carlo
Henrique da Conceição;
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao interessado.
10. Ata n° 7/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1232-
07/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.