ACÓRDÃO Nº 1346/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1346/2026 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo 19º
Batalhão de Infantaria Motorizado, em desfavor de Elaine Rita de Azevedo Rodrigues, em
razão de a responsável ter recebido cumulativamente, entre março de 2013 e junho de
2017, aposentadoria por idade e pensão por morte, pagas pelo Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS, e pensão militar, paga pelo Exército Brasileiro;
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 61), que concluiu ser indevida a pretensão de
ressarcimento de valores recebidos pela pensionista, em razão de o STF ter julgado legal
a acumulação dos benefícios recebidos por Elaine Rita de Azevedo Rodrigues e, portanto,
inexistir débito a ser perseguido; e, ainda, que a referida decisão se tornou definitiva,
não cabendo mais recurso;
Considerando que diante da ausência de pressupostos de constituição e
desenvolvimento válido e regular do processo, a um unidade especializada propôs o
arquivamento do processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU
(RI/TCU).
Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo
com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 64);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso VI, e 212
do Regimento Interno do TCU e art. 5º da Instrução Normativa-TCU 98/2024, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em determinar o arquivamento desta Tomada de
Contas Especial, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento
válido e regular do processo, e informar ao 19º Batalhão de Infantaria Motorizado e à
responsável que a presente deliberação, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-002.384/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Elaine Rita de Azevedo Rodrigues (250.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: 19º Batalhão de Infantaria Motorizado.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Bruna Aline Santos da Silva (107428/OAB-RS),
representando Elaine Rita de Azevedo Rodrigues.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.