ACÓRDÃO Nº 1260/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1260/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC - 004.472/2025-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Manoel Lopes dos Santos Filho, CPF 208.***.***-91.
4. Órgão/Entidade/Unidade: Fundação Nacional da Saúde - FUNASA/AL.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 259, inciso
II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:
9.1. negar o registro do ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de
Manoel Lopes dos Santos Filho, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno
desta Corte de Contas c/c o art. 7º inciso III, da Resolução -TCU- 353/2023, com a
redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução - TCU - 377/2025;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em
boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. determinar à Fundação Nacional de Saúde que:
9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262
do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a
partir da ciência da presente deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato
ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa;
9.3.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o
exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que o Sr. Manoel Lopes dos Santos Filho teve ciência desta
deliberação;
9.3.4. adote, se ainda não o fez, as medidas necessárias para promover, na
linha do que restou decidido no processo 0806065-23.2021.4.05.8000, a absorção dos
valores pagos ao Sr. Manoel Lopes dos Santos Filho, a título de rubricas atinentes a
planos econômicos, sob pena de aplicação das sanções pertinentes ao gestor responsável
omisso;
9.3.5. emita, com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno,
e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, no prazo de 30 dias, novo ato de
aposentadoria do interessado, escoimado da irregularidade ora apontada, para oportuna
deliberação do Tribunal;
9.4. dar ciência desta deliberação à Fundação Nacional da Saúde -
FUNASA/AL;
9.5. determinar à AudPessoal que:
9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens
9.3.1 a 9.3.5 deste aresto;
9.5.2. arquive os autos.
10. Ata n° 7/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1260-
07/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.