ACÓRDÃO Nº 1265/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1265/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.525/2023-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Indesi Brasil - Instituto de Desenvolvimento e Inovacao da
Gestao Publica (07.560.145/0001-96); Leonildo Vargas (803.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor do Indesi Brasil -
Instituto de Desenvolvimento e Inovação da Gestão Pública e de Leonildo Vargas,
Presidente do Indesi à época dos fatos, em decorrência da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União à entidade, por meio do Convênio
MTE/SPPE/CODEFAT 58/2010, Siconv 752706,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis o Sr. Leonildo Vargas e a entidade Indesi Brasil -
Instituto de Desenvolvimento e Inovação da Gestão Pública, para todos os efeitos, dando-
se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Leonildo Vargas e da entidade Indesi
Brasil - Instituto de Desenvolvimento e Inovação da Gestão Pública, nos termos dos arts.
1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso
III, da mesma Lei, condenando-os solidariamente ao pagamento da importância a seguir
especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculado a partir
da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de
quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia
aos cofres do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .21/2/2011 .124.260,00
9.3. aplicar individualmente ao Sr. Leonildo Vargas e à entidade Indesi Brasil
- Instituto de Desenvolvimento e Inovação da Gestão Pública a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
45.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU),
o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. encaminhar cópia da presente deliberação à Procuradoria da República no
Estado de Santa Catarina, ao Ministério do Trabalho e Emprego, e aos responsáveis.
10. Ata n° 7/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1265-
07/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.