ACÓRDÃO Nº 1312/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1312/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar os
registros dos atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor dos interessados a
seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à exceção do ato
emitido em favor do Sr. Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, em relação ao qual
determino a realização da diligência adiante especificada:
1. Processo TC-002.528/2026-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Arlete Pereira da Silva Lopes (110.***.***-65); Benito Carlos
Pereira (527.***.***-49); Francisco Tadeu Barbosa de Alencar (352.***.***-20); Roberto
Tsuguio Kamiyama (074.***.***-39); Tarcisio José Massote de Godoy (316.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, previamente à apreciação conclusiva do ato de aposentadoria
emitido em favor do Sr. Francisco Tadeu Barbosa de Alencar (352.***.***-20), verifique
a legitimidade dos proventos que vêm sendo atualmente pagos ao referido interessado,
aferindo, notadamente, a existência ou não de violação ao teto constitucional previsto no
inciso XI do art. 37 da CF/1988, considerando-se a acumulação de remuneração de cargo
em comissão de natureza federal por ele exercido com os proventos da aposentadoria
ora submetida à análise, adotando-se as providências que entender cabíveis.