ACÓRDÃO Nº 1335/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1335/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260
do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro do ato constante do
processo a seguir relacionado, com a ressalva de que o pagamento possivelmente
irregular, que consignou no ato submetido a registro, deixou de ser pago atualmente,
segundo pesquisa na ficha financeira disponível para consulta deste Tribunal.
1. Processo TC-002.607/2026-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Jerffeson Rodrigues de Castro (267.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.