PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MF/MPO/MDA Nº 38, DE 5 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MF/MPO/MDA Nº 38, DE 5 DE MARÇO DE 2026
Estabelece os parâmetros para a concessão de
subvenção econômica, na forma de equalização de
preços, para o arroz em casca, da safra 2025/2026.
OS MINISTROS DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, DA FAZENDA, DO
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV,
da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de
1966, no art. 3º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e o que consta do Processo nº
21200.000565/2026-58, resolvem:
Art. 1º Ficam estabelecidos os parâmetros para a concessão de subvenção
econômica, na forma de equalização de preços, para o arroz em casca, da safra
2025/2026.
Art. 2º A subvenção econômica será concedida por meio de pagamento do
Prêmio Equalizador Pago ao Produtor Rural ou sua Cooperativa e do Prêmio para
Escoamento de Produto ofertados em leilões públicos que serão realizados pela Companhia
Nacional de Abastecimento - Conab.
Parágrafo único. Os leilões de que trata o caput observarão os regramentos
previstos nos respectivos regulamentos e avisos de leilão expedidos pela Conab.
Art. 3º Poderão participar dos leilões:
I - do Prêmio Equalizador Pago ao Produtor Rural ou sua Cooperativa, os
produtores rurais e as cooperativas de produtores rurais; e
II - do Prêmio para Escoamento de Produto, as indústrias e os comerciantes de
cereais.
Art. 4º A subvenção econômica será concedida somente para o arroz em casca
produzido no Brasil, cujo preço de mercado nas Unidades Federativas de produção esteja
abaixo do Preço Mínimo, condicionada ao escoamento do produto in natura ou beneficiado
para fora da Unidade Federativa de produção, e caberá à Conab:
I - realizar vistoria para apuração da regularidade das operações;
II - verificar e comparar o volume total negociado na Unidade Federativa de
produção com o volume de produção disponibilizado na publicação da Produção Agrícola
Municipal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para fins de pagamento da
subvenção econômica; e
III - suspender o pagamento da subvenção econômica aos arrematantes do
Prêmio, quando constatar que o volume de produção no Município ultrapassar a produção
disponibilizada na Produção Agrícola Municipal.
§ 1º O Ministério da Agricultura e Pecuária poderá estabelecer o volume máximo
de arroz em casca que será comercializado por cada produtor rural, em toda a safra.
§ 2º O Ministério da Agricultura e Pecuária, em consonância com o Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, poderá autorizar a Conab a realizar leilões
de Prêmio Equalizador Pago ao Produtor Rural ou sua Cooperativa e Prêmio para
Escoamento de Produto direcionados exclusivamente para os agricultores familiares de que
trata a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
Art. 5º Os Preços Mínimos vigentes do arroz em casca, para a safra 2025/2026,
serão de R$ 63,74 (sessenta e três reais e setenta e quatro centavos) por 50 kg para os
Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina e de R$ 80,00 (oitenta reais) por 60 kg para
as Unidades Federativas das regiões Centro-Oeste, Nordeste, Norte e Sudeste e para o
Estado do Paraná.
Art. 6º O volume de recursos empregado na concessão de subvenção econômica
será de até R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput serão limitados ao orçamento
do Ministério da Agricultura e Pecuária, na rubrica Garantia e Sustentação de Preços na
Comercialização de Produtos Agropecuários.
Art. 7º Os participantes deverão estar em situação regular na data da realização
do leilão perante:
I - o Sistema de Registro e Controle de Inadimplentes da Conab;
II - o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
III - o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN;
IV - a Fazenda Nacional;
V - o Instituto Nacional do Seguro Social; e
VI - o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
§ 1º Quando a operação for destinada exclusivamente ao agricultor familiar de
que trata a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, será solicitado o Cadastro Nacional da
Agricultura Familiar ativo, junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar.
§ 2º A comprovação da regularidade de que trata o inciso VI do caput será
necessária para as pessoas jurídicas.
§ 3º As pessoas físicas e jurídicas comprovarão a regularidade por meio de
certidões oficiais e outros documentos complementares.
Art. 8º O Valor Máximo do Prêmio será calculado pelo Ministério da Agricultura
e Pecuária, de acordo com a fórmula VMP = PM - Pmm, em que:
I - VMP é o Valor Máximo do Prêmio;
II - PM é o Preço Mínimo vigente; e
III - Pmm é o preço médio de mercado do produto na Unidade Federativa ou na
região de produção apurado pela Conab.
Parágrafo único. O Ministério da Agricultura e Pecuária poderá incluir no cálculo
do valor de que trata o caput os custos de logística, exceto quando o destino do produto in
natura ou beneficiado seja a região Sul.
Art. 9º O prazo para a venda do arroz em casca pelo produtor rural ou pela sua
cooperativa de produtores, arrematantes do Prêmio Equalizador Pago ao Produtor Rural ou
sua Cooperativa, e para a compra do arroz em casca pela indústria ou pelo comerciante,
arrematante do Prêmio para Escoamento de Produto, será de até sessenta dias, contados a
partir da data de realização do leilão, observado o período de vigência do Preço Mínimo.
Parágrafo único. Somente será aceita a documentação fiscal referente à venda
do arroz em casca cuja data de emissão seja posterior à data de realização do leilão e do
produto beneficiado cuja data de emissão seja posterior à data da venda do produto in
natura.
Art. 10. O prazo para a comprovação das operações para fins de recebimento do
Prêmio será de, no máximo, cento e vinte dias, contados a partir da data-limite estabelecida
no art. 9º.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser reduzido por decisão
do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 11. Para fins de comprovação do escoamento do arroz em casca ou
beneficiado será exigida:
I - na operação de Prêmio Equalizador Pago ao Produtor Rural ou sua
Cooperativa, a documentação fiscal da venda do arroz em casca por valor não inferior à
diferença entre o Preço Mínimo e o valor de fechamento do prêmio no leilão, para a
indústria ou comerciante de cereais; e
II - na operação do Prêmio para Escoamento de Produto, a documentação fiscal
da compra do arroz em casca do produtor rural ou sua cooperativa por valor não inferior ao
Preço Mínimo.
§ 1º Na hipótese da venda de que trata o inciso I do caput ser realizada para a
indústria dentro da Unidade Federativa de produção, o produtor rural ou sua cooperativa
deverá apresentar adicionalmente a documentação fiscal da venda do produto beneficiado
da indústria para qualquer localidade prevista no Aviso da Conab.
§ 2º Na hipótese da venda de que trata o inciso I do caput ser realizada a
comerciante de cereais, o produtor rural ou sua cooperativa deverá apresentar
adicionalmente a documentação fiscal da venda do produto do comerciante para a
localidade definida no Aviso da Conab.
§ 3º Na hipótese da compra de que trata o inciso II do caput ser realizada pela
indústria dentro da Unidade Federativa de produção, esta deverá apresentar adicionalmente
a documentação fiscal da venda do produto beneficiado para qualquer localidade prevista
no Aviso da Conab.
§ 4º Na hipótese da compra de que trata o inciso II do caput ser realizada por
comerciante de cereais, este deverá apresentar adicionalmente a documentação fiscal da
venda do produto para a localidade definida no Aviso da Conab.
Art. 12. A não comprovação, pelo arrematante do Prêmio, da compra ou da
venda do arroz em casca, bem como do seu escoamento in natura ou beneficiado, inclusive
em razão de apresentação de documentação incompleta, incorreta, inconsistente ou em
desacordo com as exigências desta Portaria Interministerial e do Aviso da Conab,
acarretará:
I - o cancelamento da operação; e
II - o não pagamento da subvenção econômica.
§ 1º Verificada a hipótese prevista no caput, a Conab notificará o arrematante do
Prêmio acerca do motivo do impedimento ao pagamento, e será concedido o prazo de até
dez dias corridos, contados da notificação, para manifestação e, quando cabível, para
correção, complementação ou substituição da documentação.
§ 2º A documentação reapresentada em decorrência da notificação de que trata
o § 1º será apreciada uma única vez e, se ainda assim permanecer em desacordo com as
exigências desta Portaria Interministerial, do regulamento ou do Aviso da Conab, não haverá
nova notificação, sendo o cancelamento considerado definitivo, com o consequente não
pagamento da subvenção econômica.
§ 3º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação, o cancelamento
será considerado definitivo, vedada a interposição de novos recursos.
§ 4º A Conab aplicará as penalidades previstas no regulamento e no Aviso
específico ao arrematante do Prêmio que não comprovar, ou não regularizar, a compra ou a
venda do produto in natura e o escoamento do produto in natura ou beneficiado, conforme
disposto no caput.
Art. 13. A concessão da subvenção econômica exonera a União da obrigação de
adquirir ou dar sustentação de preço ao arroz em casca vinculado às operações do Prêmio
Equalizador Pago ao Produtor Rural ou sua Cooperativa e do Prêmio para Escoamento de
Produto.
Parágrafo único. O arroz de que trata o caput deverá ser comercializado pelo
setor privado, de acordo com o disposto na Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.
Art. 14. A Conab deverá disponibilizar em seu sítio eletrônico, no prazo de até
cento e vinte horas contadas da realização dos leilões de que trata o art. 2º, a relação dos
arrematantes do Prêmio com as respectivas quantidades negociadas.
Art. 15. Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO
Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
SIMONE TEBET
Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário
e Agricultura Familiar