DESPACHO SPG-ANP Nº 411, DE 23 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO SPG-ANP Nº 411, DE 23 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das
atribuições conferidas no inciso V do Art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, com base no nº
Relatório nº 26/2026/SPG-e (SEI nº 5800761), no âmbito do processo administrativo nº
48610.201027/2026-11, resolve:
1º Ficam estabelecidas as especificações técnicas das correntes de petróleo (SEI nº
5800767), com data efetiva a partir do mês de produção de fevereiro de 2026, usadas para fins
de apuração do Preço de Referência do Petróleo - PRP, nos termos do Art 7º da Resolução ANP
nº 874, de 18 de abril de 2022.
2º A tabela contendo as especificações técnicas das correntes de petróleo será
disponibilizada na página da ANP na internet (www.anp.gov.br).
BRUNO CONDE CASELLI