ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 33, DE 19 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 33, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Transferência de veículo consular
O DELEGADO DA DECEX/SP, no exercício das atribuições do Artigo 364. inciso VI
do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n°284, de 27
de julho de 2020, atendendo à SAT n° 670, de 10 de fevereiro de 2026 e, ao que consta
do Processo n° 15771.720323/2026-15, em tramitação nesta Delegacia, declara, com
fundamento no artigo 146. combinado com o artigo 126, § 1° do Regulamento Aduaneiro
aprovado pelo Decreto 6.759. de 05/02/2009, que, após a publicação do presente Ato no
Diário Oficial da União, o veículo marca: HYUNDAI, modelo: PALISADE LUXURY-AWD, ano-
fabricação: 2020, ano-modelo: 2020, chassi:KM8R3DHE9LU041242, cor cinza, placa
EMB1C51 , e seus respectivos equipamentos de série, pertencente a ANOUK BERGERON
LALIBERTÉ, desembaraçado com privilégio diplomático em 28/09/2022, através da
declaração de importação n° 22/1911169-4, registrada na ALF/Porto de Santos/SP, estará
liberado para fins de transferência de propriedade para ANOUK BERGERON LALIBERTÉ,
enquanto pessoa física, sem privilégios diplomáticos, dispensado o pagamento de tributos
por efeito da depreciação total do bem.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JÚNIOR