ACÓRDÃO Nº 1274/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1274/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.025/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome (05.526.783/0001-65).
3.2. Responsáveis: Consórcio de Infraestrutura e Desenvolvimento de Minas
Gerais - InfraMinas (28.078.941/0001-67); Eduardo Rabelo Fonseca (042.***.***-12).
4. Entidade: Consórcio de Infraestrutura e Desenvolvimento de Minas Gerais
- InfraMinas.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rejane Souto Aquino Goncalves (166738/OAB-MG),
Willian Douglas Pereira (167608/OAB-MG) e outros, representando Eduardo Rabelo
Fonseca e Consórcio de Infraestrutura e Desenvolvimento de Minas Gerais -
InfraMinas.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome em razão de irregularidades na execução do Convênio 918.909/2021, firmado entre
aquele Ministério e o Consórcio de Infraestrutura e Desenvolvimento de Minas Gerais
(InfraMinas) para a construção de cisternas e a prestação de serviços acessórios,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do sr. Eduardo Rabelo Fonseca e do Consórcio
de Infraestrutura e Desenvolvimento de Minas Gerais (InfraMinas), nos termos dos arts.
1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23,
inciso III, da mesma lei, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante este Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .7/4/2022 .5.380.000,00 .Débito
. .7/4/2022 .2.120.000,00 .Débito
. .29/12/2022 .1.513.237,73 .Débito
. .29/12/2022 .3.679.548,62 .Débito
. .9/10/2024 .5.894.921,25 .Crédito
9.2 aplicar individualmente ao sr. Eduardo Rabelo Fonseca e ao Consórcio de
Infraestrutura e Desenvolvimento de Minas Gerais (InfraMinas) a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais),
fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da respectiva notificação, para que
comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após
o vencimento, na forma da legislação em vigor; autorizar, desde logo, a cobrança judicial
das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso
II, da Lei 8.443/1992;
9.3. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas,
incidindo, sobre cada prestação, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela,
e de trinta dias, a contar da anterior, para comprovar os recolhimentos das demais,
devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora
devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os
responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217
do Regimento Interno deste Tribunal; e
9.4. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de
Minas Gerais, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome e aos responsáveis.
10. Ata n° 7/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1274-
07/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.