DESPACHO Nº 993, DE 20 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 993, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe
foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o
disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº
948, de 16 de novembro de 2021, a Nota Técnica nº 44/2026-SFF/ANEEL, SEI nº 0304132,
e o que consta no Processo nº 48500.039123/2025-92, decide:
anuir previamente ao pedido da Boa Sorte Energética S.A., CNPJ nº
06.095.710/0001-29, de redução do seu Capital Social e a consequente alteração do
Estatuto Social , conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL