PORTARIA Nº 1.704, DE 23 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 1.704, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Retifica a capacidade do Projeto de Assentamento
Agroextrativista PAE Nazaré código SIPRA
SM0165000, localizado no município de Monte
Alegre, Estado do Pará.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024
e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Oeste do Pará -
SR(30)STA e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam a análise do
processo administrativo nº 54501.006946/2006-61 e decidiram pela regularidade da
retificação de informações na Portaria/INCRA/nº 19, de 13 de outubro de 2006, publicada
no Diário Oficial da União nº 200, de 18 de outubro de 2006, que criou o Projeto de
Assentamento Agroextrativista Nazaré código SIPRA SM0165000, localizado no município
de Monte Alegre-PA.
Considerando as informações contidas na Nota Técnica 928 (27486872),
resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de unidades agrícolas familiares de 180 (cento e
oitenta) constante na Portaria INCRA nº 19, de 13 de outubro de 2006, publicada no Diário
Oficial da União nº 200, de 18 de outubro de 2006, que criou o Projeto de Assentamento
Agroextrativista (PAE) Nazaré, código SIPRA SM0165000, localizado no Município de Monte
Alegre, Estado do Pará, para a capacidade de 300 (trezentos) unidades agrícolas familiares,
em conformidade com a Nota Técnica 928 (27486872).
Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI