ACÓRDÃO Nº 1255/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1255/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 003.191/2025-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessada: Agência Nacional do Cinema (04.884.574/0001-20).
3.1. Responsáveis: Bruno Rafael Monteiro Moreira (637.***.***-49); Monte -
Produções, Artes Cultura e Mídias Ltda. (15.352.978/0001-90).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Agência Nacional do Cinema por omissão no dever de prestar contas e
não comprovação da boa e regular aplicação de recursos repassados para a execução de
projeto audiovisual,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, "a", "b" e c", da
Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas de Monte - Produções,
Artes Cultura e Mídias Ltda. e Bruno Rafael Monteiro Moreira, condenando-os,
solidariamente, ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir da data discriminada
até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para
que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres da
Agência Nacional do Cinema, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214,
III, "a", do Regimento Interno:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .9/3/2020 .200.000,00
9.2. aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco
mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal, nos termos do que dispõe o art. 214, III, "a", do
Regimento Interno, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até
36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo
incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos,
no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis
de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento
Interno;
9.5. informar à Agência Nacional do Cinema, com fundamento no art. 9º da
Resolução-TCU 315/2020, de que a ela própria cabe a aplicação da sanção contratual de
20%, respeitados o contraditório e a ampla defesa, valendo-se, se necessário, da via
judicial para cobrá-la mediante prévia inscrição em dívida ativa;
9.6. informar à Procuradoria da República no Rio de Janeiro, à Agência
Nacional do Cinema e aos responsáveis o teor da presente deliberação.
10. Ata n° 7/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1255-
07/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.