ACÓRDÃO Nº 1338/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1338/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260
do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos constantes do
processo a seguir relacionado, e adotar a medida elencada no item 1.7.
1. Processo TC-001.706/2026-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Claudia Maria Martins Franco (689.***.***-68); Ednilza
Tavares Trindade da Paixao (290.***.***-20); Joao Ferreira Magalhaes (062.***.***-15);
Oliveira Goncalves Mendes (503.***.***-15); Wilson Manno (020.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Para o ato de pensão civil de Marilena Campos Manno, informar ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que o Sr. Wilson Manno acumula benefício de pensão
do RPPS (Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas) com
benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação
do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.