PORTARIA Nº 21.335, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.335, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época das infrações), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1504/2026/SEI-MCOM (13109856), que integra o
Processo nº 53115.006411/2024-63, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL ALCOBACA, Fistel nº 50411938789,
inscrita no CNPJ nº 26.228.122/0001-23, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão
de Radiodifusão de Sons e Imagens, em tecnologia digital, por meio do canal nº 41, no
Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$
12.821,66 (doze mil oitocentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos), em razão da
prática das infrações capituladas no art. 45, inciso V, do Decreto nº 5.371, de 17/2/2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ