ACÓRDÃO Nº 1231/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1231/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.479/2024-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Embargante: Fábio Henrique Santana de Carvalho (413.***.***-78).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: José Fontes de Goes Neto (12.445/OAB-SE) e Carlos
Krauss de Menezes (3.652/OAB-SE), representando Fábio Henrique Santana de Carvalho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Fábio
Henrique Santana de Carvalho em face do Acórdão 1.521/2025-TCU-Primeira Câmara, por
meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o ao pagamento de
débito e aplicando-lhe multa,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer e rejeitar os embargos de declaração, com fundamento nos arts.
32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992;
9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante, à Procuradoria da República em
Sergipe e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome.
10. Ata n° 7/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1231-
07/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.