PORTARIA Nº 21.852, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.852, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época das infrações), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3668/2026/SEI-MCOM (13167042), que integra o
Processo nº 53115.019571/2023-91, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar ao INSTITUTO SÃO JOSÉ DO BARREIRO DE CULTURA, Fistel nº
50011466901, inscrita no CNPJ nº 02.464.034/0001-62, outorgado para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de São
José do Barreiro, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 7.912,79 (sete
mil novecentos e doze reais e setenta e nove centavos), em razão da prática das
infrações capituladas no art. 40, incisos XIV e XXIX, do Decreto 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ