ACÓRDÃO Nº 1241/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1241/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.536/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ronaldo Fernandes Girao (045.***.***-49).
4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de pensão
civil;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e 45 da Lei
8.443/1992, e ainda com os arts. 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. negar registro ao ato de pensão civil de Ronaldo Fernandes Girao;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé (Súmula-TCU 106);
9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do
ato examinado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido
à apreciação do TCU por meio do Sistema e-Pessoal;
9.3.2. oriente o beneficiário Ronaldo Fernandes Girao a exercer, no prazo de
15 (quinze) dias, o direito de opção entre a vantagem prevista no art. 193 da Lei
8.112/1990 e a VPNI de "quintos", abstendo-se de pagar as referidas parcelas de forma
cumulativa;
9.3.3. adote as providências necessárias para a aplicação do redutor previsto
no art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019 sobre o benefício de menor valor
(aposentadoria do RGPS), em face da acumulação detectada nestes autos;
9.3.4. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o exime
da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso
esses não sejam providos;
9.3.5. envie ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data em que
o interessado tomou ciência desta decisão, informando, ainda, sobre as medidas
adotadas.
10. Ata n° 7/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1241-
07/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.