PORTARIA ASPAR/MGI Nº 2.450, DE 23 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA ASPAR/MGI Nº 2.450, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Institui o Programa de Gestão e Desempenho
(PGD) no âmbito da Assessoria Especial de
Assuntos Parlamentares.
O CHEFE DA ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 65 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de
julho de 2024, tendo em vista o art. 4º do Decreto no 11.072, de 17 de maio de 2022,
o art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de
2023 e atualizações contidas na Instrução Normativa nº 21/2024 e na Instrução
Normativa nº 20/2025, resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Instituir, no âmbito da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares,
o Programa de Gestão e Desempenho, nos termos das normativas vigentes.
Tipos de atividades que poderão ser incluídas no PGD
Art. 2º Qualquer tipo de atividade poderá ser realizado no âmbito do PGD,
exceto aquelas que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da
entrega.
Modalidades e regimes de execução
Art. 3º Admite-se as seguintes modalidades na execução do PGD:
I - presencial; e
II - teletrabalho, em regime de execução parcial e total;
§ 1º Durante o primeiro ano de seu estágio probatório, o participante não
poderá ingressar na modalidade teletrabalho.
§2º O trabalho do participante, durante o primeiro ano de seu estágio
probatório, devera ser acompanhado presencialmente pela chefia imediata ou por outro
servidor que não a sua chefia imediata, desde que da mesma unidade e designado pelo
dirigente da unidade instituidora, em caráter excepcional e mediante justificativa.
§3º Estão dispensados do disposto no §1º as pessoas:
I - com deficiência;
II - que possuam dependente com deficiência;
III - idosas;
IV - Acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação o
mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível
e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação o por radiação o, ou síndrome da imunodeficiência
adquirida;
V - Gestantes;
VI - Lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade; e
VII - contratadas por tempo determinado nos termos da Lei nº 8.745, de 9
de dezembro de 1993.
Quantitativo de vagas
Art. 4º- O número de vagas para o PGD deverá observar os seguintes
percentuais, em relação ao total de participantes desta unidade instituidora:
I- Presencial: até 100%
II- Teletrabalho, em regime de execução parcial: até 100%; e
III- Teletrabalho, em regime de execução integral: até 100%.
Seleção dos participantes
Art. 5º Qualquer dos agentes públicos de que trata o §1º do art. 2º do
Decreto nº 11.072, de 2022, poderá ser selecionado para participação no PGD.
Art. 6º A seleção dos participantes será realizada pela chefia da unidade de
execução, observando a natureza do trabalho e as competências dos interessados.
Art. 7º Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas, a
chefia da unidade de execução deverá priorizar os seguintes candidatos, nesta
ordem:
I - com deficiência;
II - que possuam dependente com deficiência;
III - idosas;
IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
V - gestantes;
VI - lactantes de filha ou filho até dois anos de idade; e
VII - contratadas por tempo determinado nos termos da Lei nº 8.745, de 9
de dezembro de 1993.
Termo de Ciência e Responsabilidade
Art. 8º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade (TCR), nos moldes do Anexo I desta Portaria.
§ 1º É permitida a inclusão de conteúdos adicionais aos previstos no Anexo
desta Portaria, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº 11.072/2022e na IN
SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023, com suas devidas atualizações.
§ 2º Alterações nas condições firmadas no TCR ensejarão a pactuação de um
novo termo.
Prazo de antecedência mínima para convocações presenciais
Art. 9º As convocações para comparecimento presencial dos participantes em
teletrabalho deverão ser apresentadas com, no mínimo, 3 dias úteis de
antecedência.
Parágrafo único. Ao convocar o participante, a chefia da unidade de
execução deverá:
I- Registrar a comunicação nos canais de comunicação definidos no TCR;
II- Estabelecer o horário e o local para comparecimento; e
III- Prever o período em que o participante atuará presencialmente.
Registro de comparecimento
Art. 10 Fica autorizado o procedimento de registro de comparecimento de
participantes para fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades.
Parágrafo único. Os casos de necessidade de registros de comparecimento
deverão constar no TCR.
Vigência
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANDRÉ DE OLIVEIRA BUCAR