ACÓRDÃO Nº 1376/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1376/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), em desfavor de Odílio Ribeiro da
Silveira, em razão de não comprovação da aplicação regular dos recursos do Convênio
1.372/2008-MI (Siafi 652485) (peça 8). O ajuste fora firmado entre o extinto Ministério da
Integração Nacional, sucedido pelo MIDR, e o Município de Condeúba (BA) para drenagem
e pavimentação com paralelepípedos em vias urbanas.
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a unidade
técnica concluiu que ocorreu prescrição intercorrente uma vez que houve o transcurso de
prazo superior a 3 (três) anos entre a notificação do Sr. Odílio (peças 29 e 30), em
19/5/2016 e o subsequente parecer 64/2019 (peça 49), em 21/6/2019;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
da União (MP/TCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts.
1º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer
a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o
conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-006.213/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 024.337/2025-0 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsável: Odílio Ribeiro da Silveira (580.***.***-72).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Condeúba - BA.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.