ACÓRDÃO Nº 1410/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1410/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, relativa a prejuízos decorrentes da habilitação e
concessão irregular de benefícios assistenciais de amparo social ao idoso (BPC/LOAS) no
âmbito da agência da previdência social de Santa Cruz/RJ.
Considerando os marcos interruptivos relacionados pela unidade instrutiva na
sua instrução (peça 276, p. 4 e 5), que evidenciam a ocorrência da prescrição
intercorrente;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 276-278) e o
parecer do Ministério Público de Contas (peça 279).
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art.
143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022,
ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das
pretensões sancionatória e ressarcitória no processo, arquivá-lo e encaminhar cópia desta
decisão, assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao Instituto
Nacional do Seguro Social e aos responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-018.346/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jorge Carlos da Silva (440.***.***-00); Marly Rangel dos Reis
- falecida (264.***.***-68); Nereide Maria da Silva - falecida (075.***.***-47).
1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.