PORTARIA MCOM Nº 22.101, DE 19 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 22.101, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Permuta Função Comissionada Executiva (FCE) por Cargo Comissionado Executivo (CCE), de mesmo
nível e categoria, do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Ministério das Comunicações.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art.
12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas as permutas, na estrutura dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações, de uma Função Comissionada Executiva (FCE),
código 1.07, da Divisão de Projetos de Sistemas, da Coordenação de Sistemas de Informação, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Tecnologia da
Informação, da Secretaria-Executiva, por um Cargo Comissionado Executivo (CCE), código 1.07, da Divisão de Sustentação de Sistemas, da Coordenação de Sistemas de Informação, da Coordenação-
Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, da Secretaria-Executiva.
Art. 2º As alterações de que tratam o art. 1º, na forma do Anexo desta Portaria, serão refletidas no Regimento Interno e nas futuras alterações do Decreto de aprovação de estrutura
regimental do Ministério das Comunicações, nos termos do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO