PORTARIA Nº 21.821, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.821, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3572/2026/SEI-MCOM (13163765), que integra o
Processo nº 53115.008451/2025-21, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à SOCIEDADE DE TELEEDUCAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL SÃO
CAETANO LTDA., Fistel nº 50413184684, inscrita no CNPJ nº 60.698.990/0001-05,
outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens
- Digital, por meio do canal nº 10, no Município de São Caetano do Sul, Estado de São
Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 3.680,07 (três mil seiscentos e oitenta reais e
sete centavos), em razão da prática da infração capitulada no caput do art. 45 do
Decreto nº 5.371, de 17/2/2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ