ACÓRDÃO Nº 1247/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1247/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.885/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Abel Pavao da Silva (024.***.***-53).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de alteração
de aposentadoria de Abel Pavao da Silva, emitido pela Fundação Universidade Federal de
Mato Grosso do Sul;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e
45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 259 a 263 do Regimento Interno do TCU e
com a Resolução-TCU 353/2023, em:
9.1. negar registro ao ato de alteração de aposentadoria de Abel Pavao da
Silva;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);
9.3. determinar à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do
ato ora impugnado, facultando ao interessado o direito de escolher a vantagem que lhe
for mais favorável entre a "opção" (artigo 193 da Lei 8.112/1990) e os "quintos/décimos"
(artigo 62 da Lei 8.112/1990), sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, emita novo ato, livre da irregularidade
apontada, submetendo-o à apreciação do TCU por meio do Sistema e-Pessoal;
9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-
o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o
exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, caso o
recurso não seja provido;
9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data
em que o interessado tomou conhecimento desta decisão.
10. Ata n° 7/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1247-
07/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.