ACÓRDÃO Nº 1409/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1409/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de reforma emitidos pelo Comando da
Aeronáutica, em que se examina pedido de prorrogação de prazo para cumprimento de
determinação constante do acórdão 7413/2025-1ª Câmara (peça 16).
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art.
143, V, 'e', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade técnica (peça 16), ACORDAM,
por unanimidade, em prorrogar por mais 30 (trinta) dias, a contar desta decisão, o prazo
para cumprimento da determinação constante do item 9.3.4 do acórdão 7413/2025-1ª
Câmara.
1. Processo TC-013.863/2025-8 (REFORMA)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; João Cesario
Freire Ribeiro (266.***.***-91).
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.