PORTARIA SAES/MS Nº 3.929, DE 17 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.929, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Fundação Assistencial
Viçosense, com sede em Viçosa (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Fundação Assistencial Viçosense, CNPJ nº 17.989.187/0001-09,
com sede em Viçosa (MG), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no
percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei
Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 169/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.224059/2025-89.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2026
a 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES