ACÓRDÃO Nº 1298/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1298/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão inicial de pensão civil
da Sra. Izabel Aparecida de Oliveira Tejima emitido pela Fundação Universidade Federal
de São Carlos, submetido a esta Corte para fins de registro, com fundamento no art.
71, inciso III, da CF/1988;
Considerando que a unidade técnica e o MPTCU identificaram, na base de
cálculo do benefício, parcela fundamentada em decisão judicial não transitada em
julgado, que impedia o ajuste proporcional da Retribuição por Titulação em
aposentadorias proporcionais;
Considerando que a aposentadoria proporcional do instituidor da pensão foi
concedida com base no art. 40, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal (redação
original), com 28 anos, 6 meses e 22 dias de tempo de serviço;
Considerando que o instituidor faleceu em 12/6/2021, sendo a pensão
instituída sem paridade e que, na base de cálculo, constou a incorporação de decisão
judicial não transitada em julgado no valor de R$ 925,37, referente a provimento
jurisdicional para decretar nulos os atos administrativos que resultaram no recálculo do
pagamento da retribuição por titulação em observância à proporcionalidade no
pagamento das gratificações nas aposentadorias proporcionais;
Considerando que, conforme o Enunciado 266 da Súmula da Jurisprudência
do TCU, aprovado pelo Acórdão 3.132/2011-TCU-Plenário, relatado pelo E. Ministro
Valmir Campelo, as únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de
proporcionalização, no caso de aposentadoria proporcional, são a Gratificação Adicional
por Tempo de Serviço, a Vantagem Pessoal dos "Quintos" e a vantagem prevista no art.
193 da Lei 8.112/1990;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos
de cinco anos, em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse
sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e nos artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno do TCU, em:
a) negar registro ao ato de concessão de pensão civil emitido em favor da
Sra. Izabel Aparecida de Oliveira Tejima;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-002.623/2026-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Izabel Aparecida de Oliveira Tejima (254.***.***-78).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, no prazo
de trinta dias, comunicando ao TCU as providências adotadas nos termos do artigo 262,
caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo
de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução
dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e
1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao
TCU, no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do
TCU.