ACÓRDÃO Nº 1349/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1349/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de recurso de reconsideração, interposto por Fernando
Antônio Vieira Assef (peça 174), em face do Acórdão 2.158/2023-TCU-1ª Câmara - (Peça
145), que julgou irregulares as suas contas; condenou-o ao pagamento de débito; e
aplicou-lhe multa; em processo de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria
Especial do Desenvolvimento Social em desfavor de José Vieira Filho e Fernando Antônio
Vieira Assef, ex-prefeitos municipais de Boa Viagem/CE, respectivamente, nos períodos
de 2005-2008 e 2009-2012, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados por intermédio do Convênio 322/2007, firmado entre o Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o aludido município, para dar apoio à
construção de cisternas de placas para o armazenamento de água da chuva;
Considerando que o recurso foi apresentado intempestivamente;
Considerando que a peça recursal traz apenas argumentos e teses jurídicas
que, ainda que inéditos, se limitam a tentar rediscutir as conclusões deste Tribunal
acerca dos fatos já existentes à época da decisão;
Considerando que tais elementos não ensejam o conhecimento do recurso
fora do prazo legal uma vez que não são considerados fatos novos supervenientes
capazes de alterar o mérito do acórdão recorrido;
Considerando, finalmente, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Recursos (AudRecursos) e do Ministério Público junto ao TCU no
sentido do não conhecimento do presente recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, e 33, da Lei nº 8.443/1992, c/c
os arts. 143, inciso IV, alínea "b", e 285, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer do recurso de
reconsideração, e encaminhar cópia deste acórdão e da instrução (peça 200) ao
recorrente.
1. Processo TC-015.663/2018-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 022.069/2023-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 022.071/2023-7
(COBRANÇA EXECUTIVA); 022.070/2023-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Fernando Antonio Vieira Assef (134.***.***-72); Jose Vieira
Filho (001.***.***-87).
1.3. Recorrente: Fernando Antonio Vieira Assef (134.***.***-72).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Boa Viagem - CE.
1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Leonardo Wandemberg Lima Batista (20.623 /OAB-
CE), Jose Bonfim de Almeida Junior (15.545/OAB-CE) e outros, representando Prefeitura
Municipal de Boa Viagem - CE; Leonardo Wandemberg Lima Batista (20623/OAB-CE), Jose
Bonfim de Almeida Junior (15545/OAB-CE) e outros, representando Maria Dias
Cavalcante Vieira; Maria Dias Cavalcante Vieira, representando Jose Vieira Filho.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.