PORTARIA Nº 445, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 445, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de junho de 2025, no Requerimento de Anistia
nº 2012.01.70464, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por MARINA SPROGIS, inscrita no CPF
sob o nº XXX.012.508-XX, e anular a Portaria nº 2.757, de 18 de agosto de 2021,
publicada no Diário Oficial da União nº 158, Seção 1, pág. 80, de 20 de agosto de 2021,
para declará-la anistiada política, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30
(trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 48.630,00 (quarenta e oito mil,
seiscentos e trinta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO