PORTARIA COANA Nº 185, DE 19 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA COANA Nº 185, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre o credenciamento e autorização de
pessoas para ingresso em recintos alfandegados e a
exigência de curso básico de conhecimentos
aduaneiros.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 5° e 40, I, da Portaria RFB n° 143, de 11 de
fevereiro de 2022, resolve:
Art. 1º O ingresso e a permanência de pessoas em recintos alfandegados
dependem de autorização e credenciamento prévio realizado pela Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB).
Art. 2º Constitui requisito necessário ao credenciamento e autorização de
ingresso de pessoas em recinto alfandegado a apresentação de comprovante de conclusão
de curso básico de conhecimentos aduaneiros.
§ 1º O curso básico de conhecimentos aduaneiros poderá ser ofertado nas
modalidades presencial ou virtual, de forma síncrona ou assíncrona.
§ 2º Será emitido certificado de conclusão do curso ao interessado que:
I - registrar presença integral na apresentação da parte teórica; e
II - obter aprovação em prova de verificação de aprendizagem, com
desempenho mínimo igual ou superior a 70% (setenta por cento).
§ 3º Em casos excepcionais e justificados, o titular da unidade com jurisdição
sobre o recinto alfandegado poderá dispensar o requisito de que trata o caput.
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
RETIFICAÇÃO
Na ementa da Portaria RFB/SUCOR nº 47, de 19 de março de 2026, publicada
no Diário Oficial da União nº 55, de 23 de março de 2026, Seção 1, página 52,
Onde se lê:
"Destina vagas à reversão de inativos da Carreira Tributária e Aduaneira da
Receita Federal do Brasil para o ano de 2025."
Leia-se:
"Destina vagas à reversão de inativos da Carreira Tributária e Aduaneira da
Receita Federal do Brasil para o ano de 2026."
Art. 3º A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) manterá
disponíveis, na área de Manuais Aduaneiros ou em outro meio digital indicado aos recintos
alfandegados, diretrizes, informações e modelos relativas ao curso básico de
conhecimentos aduaneiros, compreendendo:
I - formato;
II - conteúdo programático;
III - carga horária;
IV - prova de verificação de aprendizagem; e
V - modelo de curso, sendo:
a) Modelo A - destinado a pessoas, empregados, funcionários e prestadores de
serviço que ingressem em área controlada, área restrita de segurança e outras áreas
sensíveis à segurança e ao controle aduaneiro das operações;
b) Modelo B - destinado a pessoas, empregados, funcionários e prestadores de
serviço que ingressem nas demais áreas não inseridas na alínea "a".
Art. 4º Observado o disposto no art. 3º, compete aos administradores de
recintos alfandegados:
I - disponibilizar, realizar e certificar a conclusão da parte teórica do curso;
II - aplicar a prova de verificação de aprendizagem conforme o modelo de curso
previsto no inciso V do art. 3º; e
III - emitir o certificado de conclusão do curso a que se refere o § 2º do art. 2º.
Art. 5º Os servidores e agentes públicos de órgãos intervenientes no Comércio
Exterior podem ser dispensados da realização do curso de conhecimentos básicos
aduaneiros.
§ 1º A dispensa prevista no caput depende de requerimento do interessado,
por meio de formulário próprio, dirigido à unidade da Receita Federal do Brasil com
jurisdição sobre o recinto alfandegado.
Art. 6º O titular da unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o
recinto alfandegado poderá solicitar aos administradores dos recintos dados, informações
e registros que comprovem o efetivo controle de credenciamento e autorização de
ingresso de pessoas nesses locais.
Art. 7º O descumprimento, por parte dos recintos alfandegados, das medidas
previstas nesta Portaria poderá ensejar a instauração de procedimento específico de
apuração, sujeito à aplicação das penalidades previstas na legislação.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da disponibilização,
pela Coana, dos materiais, diretrizes e informações sobre o curso básico de conhecimentos
aduaneiros de que trata o art. 3º.
FELIPE MENDES MORAES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
5ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 3, DE 11 DE MARÇO DE 2026
Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos
Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência conferida pelo art. 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 4
de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 10271.156962/2025-42, declara:
Art. 1º Fica concedido, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), ao
estabelecimento da empresa ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO S/A, inscrito no CNPJ sob n° 59.791.962/0017-16, indicado na condição de contribuinte substituto, relativamente
às aquisições junto ao estabelecimento da ALPEK POLYESTER BRASIL S/A, inscrito no CNPJ sob n° 08.220.101/0001-80, este na condição de contribuinte substituído, do produto
indicado no Quadro A, a ser utilizado na industrialização dos produtos indicados no Quadro B, conforme abaixo:
Quadro A - Produtos a serem adquiridos com suspensão de IPI do contribuinte substituído
. .Descrição do Produto .Código/Tipi .Alíquota
. .Poli (tereftalato de etileno) - Resina PET (Tereftalato de Polietileno)
(PET POLITEREFTALATO DE ETILENO)
.3907.61.00 .3,25%
Quadro B: Produtos a serem fabricados pelo contribuinte substituto com a utilização dos insumos acima, adquiridos do substituído:
. .Descrição do Produto .Finalidade .Código/Tipi .Alíquota
. .Preforma com rosca - Esboço de garrafas de plástico fechados em uma extremidade e
com a outra aberta, munida de uma rosca sobre a qual irá adaptar-se uma tampa
roscada, devendo a parte abaixo da rosca ser transformada, posteriormente, para se
obter a dimensão e forma desejadas.
.Envase de bebidas carbonatadas,
água mineral, sucos, produtos de
higiene e limpeza e afins.
.3923.30.90
Ex-01
.0%
. .Preforma sem rosca - Frascos e artigos semelhantes. .Envase de óleos
comestíveis, vinagres, produtos de
higiene e limpeza e afins
.3923.30.90 .9,75%
§ 1º Este Regime Especial será exercido sob os termos e condições estabelecidos abaixo:
a) Os produtos recebidos pelo substituto com suspensão de IPI não poderão ter outra destinação que não seja a prevista no presente regime;
b) Caso os produtos recebidos com suspensão de IPI sejam furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados ou, ainda, objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite
seu uso no processo produtivo, o contribuinte substituto ficará responsável pelo pagamento do imposto suspenso;
c) Nas notas fiscais de saída dos produtos do contribuinte substituído deverá constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF05 n° 3, de 11 de março
de 2026, DOU de XX/XX/2025".
d) Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar na Nota Fiscal apenas no campo "Informações Complementares";
e) O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.
§ 2º Os estabelecimentos interessados (substituto e substituído) não estão dispensados de quaisquer outras obrigações tributárias.
§ 3º A concessão deste Regime Especial de Substituição Tributária não convalida a classificação fiscal, bem como a correspondente alíquota dos produtos citados no Termo
de Compromisso assinado pelos interessados, nem qualquer outro aspecto envolvendo a aplicação das normas tributárias mencionadas pelo interessado ou demais normas aplicáveis
às operações praticadas, assumindo ambos os interessados a responsabilidade pelo constante no Processo Administrativo n° 10271.156962/2025-42.
§ 4º As eventuais saídas dos produtos fabricados não sujeitas à alíquota zero ou à suspensão do IPI ensejarão débito normal do imposto, mediante aplicação, sobre o
valor tributável, da alíquota correspondente prevista na Tabela de Incidência do IPI - TIPI, nos termos da legislação de regência.
§ 5º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato não se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência
estrangeira.
Art. 2º Cessarão os efeitos deste Ato declaratório Executivo, independentemente de qualquer notificação, na hipótese de superveniência de norma legal conflitante com
as disposições aqui estabelecidas.
Art. 3º O Regime Especial de Substituição Tributária poderá ser, a qualquer momento, alterado, a pedido ou de ofício, cancelado a pedido, ou, ainda, cassado, caso ocorra
alguma das hipóteses previstas no art.10 da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 2010.
Art. 4º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos por 3 (três) anos contados a partir dessa
data.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JÚNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO SRRF07/SRRF06 Nº 4, DE 6 DE MARÇO DE 2026
Autoriza a simplificação de operações de trânsito
aduaneiro para o depositário que menciona.
OS SUPERINTENDENTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NAS 7ª E 6ª REGIÕES
FISCAIS, no uso das atribuições que lhes confere o Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na
Portaria Coana nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias
Coana nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021 e nº 124, de
15/05/2023; e à vista do que consta no processo administrativo nº 13031.076000/2020-17
resolvem:
Art. 1º Autorizar a simplificação nas operações de trânsito aduaneiro, mediante
dispensa das etapas "Informar Elementos de Segurança" e "Registro de Integridade", em
que figure como beneficiária e destino a depositária TORA RECINTOS ALFANDEGADOS S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 86.613.403/0001-21, detentora de regime de licenciamento do
Centro Logístico Industrial Aduaneiro -CLIA - Betim, situado na Rodovia Fernão Dias, BR-
381, Km 490, Jardim Alterosa, Betim/MG, recinto de código Siscomex 6.92.32.01, sob
jurisdição da Alfândega de Belo Horizonte/MG, e cujas rotas tenham como origem os
recintos alfandegados de Zona Primária constantes do quadro abaixo, identificados com o
respectivo código Siscomex.
. .UL Origem .RA Origem .UL Destino .RA Destino
. .ALF/IGI
0717800
.7.96.13.04 .Sepetiba Tecon S.A. ALF/BHE
0617700
6.92.32.01 Centro Logístico Industrial
Aduaneiro -CLIA - Betim
. .ALF/GIG
0717700
.7.91.11.01 .Aeroporto Internacional do
Rio de Janeiro/Galeão
. ALF/RJO
0717600
.7.92.13.02 .ICTSI Rio Brasil Terminal 1
S.A.
. . .7.92.13.03 .Multi Rio Operações
Portuárias S.A.
. . .
Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas
para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a
segurança das operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art.
8º da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 3º Determinar que a empresa transportadora Tora Transportes Ltda., CNPJ
nº 20.468.310/0001-42 disponibilize para aplicação em todos os trânsitos aduaneiros,
elementos de segurança aprovados pela International Standard Organization (ISO) e/ou
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 4º Não conceder aos veículos com carrocerias abertas ou do tipo sider
autorização para trânsito simplificado, com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º
do art. 3º combinado com o § 1º do art. 6º, ambos da Portaria Coana nº 5/2001.
Art. 5º. A autorização ora concedida é exclusiva para os veículos da frota
própria da empresa transportadora Tora Transportes Ltda., CNPJ nº 20.468.310/0001-42,
ficando vedada a utilização de veículos de frotas de agregados, bem como vedada a
concessão da simplificação com dispensa de etapas para carroceria aberta ou fechada com
cobertura por lona como o tipo "sider", ressalvada a possibilidade de autorização da
unidade de origem do Trânsito, quando for verificado pela RFB que as características físicas
da carga não permitem seu carregamento nos veículos autorizados.
Art. 6º Com fundamento no §2º do art. 6º da Portaria Coana nº 5/2021, os
demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria
Coana nº 5/2021.
Art. 7º Incumbir a TORA RECINTOS ALFANDEGADOS S.A. de providenciar
imediata comunicação às SRRF's 7ª e 6ª, na hipótese de sua exclusão, a pedido ou de
ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no
art. 76, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 8º Esta autorização é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata
revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no
presente Ato Declaratório Executivo e na Portaria Coana nº 05, de 24/02/2021, com as
modificações introduzidas pelas Portarias Coana nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de
30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021 e nº 124, de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de
demais penalidades cabíveis.
Art. 9º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil
na 7ª Região Fiscal
MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO
Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil
na 6ª Região Fiscal
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE
EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 11,
DE 23 DE MARÇO DE 2026
Certifica como Operador Econômico
Autorizado a empresa que especifica.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de
26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de
certificação OEA nº 20700, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter
precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA -
CONFORMIDADE, como IMPORTADOR E EXPORTADOR, a empresa DASS
NORDESTE CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
01.287.588/0001-79.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da
empresa supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial da União.
CRISTINA CAZELGRANDI TORRES