ACÓRDÃO Nº 1337/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1337/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260
do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos constantes do
processo a seguir relacionado, e adotar as medidas elencadas no item 1.7.
1. Processo TC-001.680/2026-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Fabia Hiromi Hayama (154.***.***-07); Leo Seishin Hayama
Gomes da Silva (093.***.***-56); Lorena Bianca da Silva (035.***.***-90); Maria das
Gracas de Souza (243.***.***-53); Rosangela Soares Pinheiro (602.***.***-34); Sonia
Maria de Queiroz Ribeiro (756.***.***-97).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Para o ato de Pensão civil de SANDOVAL MARCIO DE FARIA ROSA,
informar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. MARIA DAS GRACAS DE SOUZA
acumula benefício de pensão do RPPS (Ministério da Saúde) com benefício previdência
do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
citada EC 103/2019.
1.7.2. Para o ato de Pensão civil de ANTONIO DE PADUA GOMES DA SILVA,
informar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. FABIA HIROMI HAYAMA acumula
benefício de pensão do RPPS (Ministério da Saúde) com benefício previdência do Regime
Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC
103/2019; e
1.7.2. Para o ato de Pensão civil de MUALMERI CESAR KASESMARKI SILVA,
informar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. LORENA BIANCA DA SILVA
acumula benefício de pensão do RPPS (Ministério da Saúde) com benefício previdência
do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
citada EC 103/2019.