PORTARIA Nº 446, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 446, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de junho de 2025, no Requerimento de Anistia
nº 2012.01.71535, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por LEODEGARIO CASSIMIRO DOS SANTOS
FILHO, inscrito no CPF sob o nº XXX.825.948-XX, e anular a Portaria nº 1.940, de 25 de julho de
2022, publicada no Diário Oficial da União nº 140, Seção 1, pág. 72, de 26 de julho de 2022,
para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de
caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 09/11/2007 até a data do julgamento em
26/06/2025, perfazendo um total de R$ 458.466,67 (quatrocentos e cinquenta e oito mil,
quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de
tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 16/05/1980 a 05/10/1988, nos
termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO