ACÓRDÃO Nº 1374/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1374/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e" , do Regimento
Interno do TCU , e de acordo com os pareceres emitidos nos autos , em deferir o pedido
de prorrogação de prazo formulado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
(Fernando Roriz Marques Cardoso, Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno),
para cumprimento das determinações constantes do Acórdão 32/2026-TCU-1ª Câmara,
dilatando por 30 (trinta) dias o prazo para atendimento das referidas determinações, a
contar da data da decisão proferida, comunicando-se a presente deliberação ao
requerente.
1. Processo TC-019.727/2025-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação (); Maria Aparecida da Rocha Martins (329.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações (extinto).
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.