ACÓRDÃO Nº 1246/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1246/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.872/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Valciomar Xavier (245.***.***-53).
4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de alteração
de aposentadoria de Valciomar Xavier;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e
45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 259 a 263 do Regimento Interno do TCU e
a Resolução-TCU 353/2023, em:
9.1. negar registro ao ato de alteração de aposentadoria de Valciomar
Xavier;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);
9.3. determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do
ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, até a emissão de novo ato livre das irregularidades
identificadas;
9.3.2. ao emitir novo ato livre das irregularidades identificadas nesta
apreciação, apresente todos os esclarecimentos e a fundamentação legal acerca da
vantagem judicial identificada na ficha financeira do interessado;
9.3.3. informe ao interessado o teor desta deliberação, alertando-o de que o
efeito suspensivo de eventuais recursos não o exime da devolução de valores percebidos
indevidamente após a notificação, caso os recursos não sejam providos;
9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe a este Tribunal o comprovante
da data de ciência do interessado e informe as medidas adotadas.
10. Ata n° 7/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1246-
07/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.