PORTARIA MDS Nº 1.170, 23 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MDS Nº 1.170, 23 DE MARÇO DE 2026
Aprova o Plano de Ação da Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, para implementação das
ações referentes ao ano de 2026.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único,
inciso II, da Constituição, e o art. 10, § 1º, do Decreto nº 11.762, de 30 de outubro de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria aprova o Plano de Ação da Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, para execução das ações referentes ao ano
de 2026, nos termos do Anexo e do art. 10, caput, do Decreto 11.762, de 30 de outubro de 2023.
Art. 2º O Plano de Ação 2026 organiza a atuação da Rede Federal de Fiscalização em três eixos estruturantes, quatro ações estratégicas e um grupo técnico, alinhados às
competências previstas no Decreto nº 11.762, de 30 de outubro de 2023, com foco na qualificação do Cadastro Único, no aprimoramento da fiscalização e na prevenção de
fraudes.
Art. 3º São considerados eixos estruturantes:
I - eixo prevenção - voltado ao fortalecimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família, mediante diálogo intersetorial nos municípios e criação das Comissões
Intersetoriais;
II - eixo fiscalização - direcionado à integração e qualificação dos fluxos de tratamento de denúncias, com maior articulação com órgãos de controle e segurança pública;
e
III - eixo qualificação - voltado ao fortalecimento da participação social, da escuta ativa nos territórios e da integração do Cadastro Único à vigilância socioassistencial como
dimensão estruturante do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Art. 4º São consideradas ações estratégicas:
I - ação 1 - fortalecimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família;
II - ação 2 - alinhamento institucional e tratamento de denúncias;
III - ação 3 - fortalecimento da participação social e da escuta ativa no Cadastro Único; e
IV - ação 4 - Cadastro Único e vigilância socioassistencial.
Parágrafo único. As ações 1 e 2 guardam relação com o eixo prevenção e fiscalização, respectivamente, sendo que as ações 3 e 4 estão ligadas ao eixo qualificação.
Art. 5º Considera-se Grupo técnico - Consolidação Constitucional Orçamentária do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, aquele com estratégias para impulsionar a
constitucionalização do financiamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com articulação para aprovação da PEC nº 383/2017, que altera a Constituição Federal para garantir
recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social.
Art. 6º O Anexo desta Portaria detalha os objetivos, atividades e resultados esperados para cada eixo e grupo técnico.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS