ACÓRDÃO Nº 1336/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1336/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260,
§6º Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso III, parágrafo 3º, da Resolução-TCU
353/2023, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar prejudicado,
por inépcia, o exame do ato a seguir relacionado, e adotar a medida elencada no item
1.7.
1. Processo TC-022.153/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Fabio Henrique da Silva (330.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto), atual Ministério da Agricultura e Pecuária.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(Extinto), atual Ministério da Agricultura e Pecuária, com fundamento no art. 260, §6º,
do Regimento Interno deste Tribunal que emita novo ato, livre da inconsistência ora
apontada, em substituição ao ato de Aposentadoria de Fabio Henrique da Silva,
submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal.