PORTARIA Nº 443, DE 19 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 443, DE 19 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de junho de 2025, no Requerimento de Anistia
nº 2009.01.65827, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por THIAGO SALES, inscrito no CPF sob o
nº XXX.346.538-XX, e anular a Portaria nº 2.582, do Ministro de Estado da Justiça, de 11 de
dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 242, Seção 1, pág. 207, de 18
de dezembro de 2018, para declarar anistiada política MARIA DA GLÓRIA DE SALES post
mortem, filha de ROSA MARIA DE SALES, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos
dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com
efeitos financeiros retroativos de 23/11/2004 até a data do julgamento em 26/06/2025,
perfazendo um total de R$ 535.366,67 (quinhentos e trinta e cinco mil trezentos e sessenta
e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os
efeitos, do período compreendido de 07/02/1980 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I,
II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO