PORTARIA PREVIC Nº 236, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA PREVIC Nº 236, DE 20 DE MARÇO DE 2026
Cria a Comissão Nacional de Atuária - CNA e define
as suas regras de funcionamento.
O DIRETOR SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I
do art. 381 da Resolução PREVIC nº 23, de 14 de agosto de 2023 e o art. 6º do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria PREVIC nº 861, de 9 de outubro de 2024 e considerando
o que consta no processo nº 44011.007265/2023-80, resolve:
Art. 1º Fica criada a Comissão Nacional de Atuária - CNA, instância colegiada de
caráter consultivo e opinativo em matéria atuarial, no âmbito do regime de previdência
complementar.
Parágrafo único. A CNA só deve se pronunciar quando houver a solicitação da
Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc.
Finalidade
Art. 2º A CNA tem por finalidade:
I - realizar pesquisas, estudos, artigos, ensaios e outros trabalhos na área
atuarial, com o objetivo de aprimorar o regime de previdência complementar; e
II - propor à Diretoria de Normas da Previc a edição de normas que promovam
os avanços decorrentes da sua produção científica.
Composição
Art. 3º A CNA possui os seguintes membros:
I - um representante da Previc, que a preside;
II - um representante da Secretaria do Regime Próprio e Complementar do
Ministério da Previdência Social;
III - um representante do Instituto Brasileiro de Atuária - IBA;
IV - um representante dos patrocinadores e instituidores de entidades fechadas
de previdência complementar;
V - um representante das entidades fechadas de previdência complementar;
VI - um representante dos participantes e assistidos das entidades fechadas de
previdência complementar; e
VII - um representante do meio acadêmico.
§ 1º Os representantes da CNA são designados por portaria do Diretor-
Superintendente da Previc.
§ 2º O dirigente máximo de cada instituição deve indicar os representantes dos
incisos I a III.
§ 3º A Associação dos Fundos de Pensão e Patrocinadores do Setor Privado -
APEP deve indicar o representante do inciso IV.
§ 4º A Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência
Complementar - ABRAPP deve indicar o representante do inciso V.
§ 5º A Associação Nacional dos Participantes de Previdência Complementar e
Autogestão em Saúde - ANAPAR deve indicar o representante do inciso VI.
§ 6º A Diretoria Colegiada da Previc deve escolher o representante do inciso VII
e seus suplentes dentre universidades com reconhecida qualidade na área de formação
atuarial.
§ 7º Cada membro titular deve ter um suplente, exceto o membro do inciso VII,
que deve ter dois suplentes, preferencialmente de universidades diferentes.
§ 8º Os membros titulares e suplentes podem se manifestar durante as
reuniões da CNA.
Art. 4º Os membros da CNA devem ter formação acadêmica específica na área
atuarial, com exceção dos representantes indicados nos incisos I e II do art. 3º.
Art. 5º Qualquer membro da CNA pode propor a participação de convidados
nas reuniões, sujeita à aprovação prévia do presidente da CNA.
Art. 6º A CNA pode criar subcomissões com propósito específico, coordenadas
por um membro titular ou suplente escolhido pelo seu presidente, em virtude da extensão
ou complexidade do trabalho a ser desenvolvido.
Parágrafo único. O número máximo de membros, o prazo máximo de duração
e o número máximo de subcomissões em operação simultânea devem ser definidos pelo
presidente da CNA.
Mandato
Art. 7º O mandato dos representantes, titulares e suplentes, é de dois anos,
permitida uma recondução.
§ 1º Se o membro titular se afastar em definitivo, o suplente pode assumir, ou
outro representante pode ser indicado, na forma do art. 3º, para cumprir o restante do
mandato.
§ 2º Cumprido o período do mandato e da eventual recondução, ainda que não
integral, o mesmo representante pode voltar a exercer outro mandato após decorrido
interstício de dois anos.
Atribuições
Art. 8º Compete ao Presidente da CNA:
I - dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Comissão;
II - distribuir as tarefas entre os membros ou as subcomissões da CNA, quando
não houver consenso a respeito das responsabilidades a serem assumidas;
III - convocar e presidir as reuniões da CNA, resolver as questões de ordem que
lhe forem submetidas pelos demais membros, apurar as votações e divulgar os
resultados;
IV - votar nas deliberações colegiadas, cabendo-lhe, além do seu, o voto de
desempate, quando for o caso;
V - enviar todos os trabalhos finalizados pela CNA para a Diretoria de Normas,
que deve dar conhecimento à Diretoria Colegiada da Previc;
VI - representar a CNA perante autoridades, entidades públicas e privadas;
VII - solicitar à Previc os recursos materiais e humanos necessários ao
funcionamento da CNA;
VIII - publicar regras adicionais e outros atos para garantir que os trabalhos da
CNA ocorram de forma regular;
IX - delegar atribuições, a seu critério; e
X - executar outras tarefas previstas nesta Portaria ou que surjam a partir dela.
Art. 9º Compete aos membros da CNA:
I - participar das reuniões ordinárias e extraordinárias da CNA;
II - comunicar ao seu respectivo suplente e ao Presidente da CNA, com razoável
antecedência, eventual impossibilidade de comparecimento às reuniões;
III - cumprir com as responsabilidades assumidas no âmbito CNA;
IV - votar nas deliberações colegiadas;
V - apresentar ao colegiado propostas de temas a serem abordados pela CNA;
VI - propor a participação de convidados nas reuniões da CNA;
VII - solicitar ao presidente da CNA mais prazo para entregar sua tarefa,
explicando o motivo; e
VIII - executar outras tarefas previstas nesta Portaria ou que surjam a partir dela.
Art. 10. A Previc deve atuar como secretaria-executiva da CNA.
Reuniões e deliberações
Art. 11. A CNA deve se reunir ordinariamente uma vez a cada semestre do ano
civil, ou extraordinariamente, na forma do art. 13.
§ 1º As reuniões devem ser realizadas preferencialmente de forma virtual, por
meios eletrônicos, ou de forma presencial, na sede da Previc ou em outro local
determinado pelo Presidente.
§ 2º O Presidente da CNA deve convocar as reuniões ordinárias com
antecedência mínima de dez dias úteis.
§ 3º As reuniões devem ser instaladas com quórum mínimo de cinco
membros.
Art. 12. As deliberações colegiadas devem ser preferencialmente tomadas por
consenso.
§ 1º Se não houver consenso, deve ocorrer votação nominal e o membro que
discordar pode pedir para registrar em ata os motivos de sua discordância.
§ 2º O quórum mínimo para aprovação é de maioria simples dos membros
presentes.
Art. 13. O presidente da CNA pode, mediante justificativa, convocar reuniões
extraordinárias, comunicando aos demais membros com antecedência mínima de cinco
dias úteis.
Disposições gerais e finais
Art. 14. Os trabalhos finalizados pela CNA devem ser inseridos na página
eletrônica da Previc, com identificação nominal de seus autores.
Art. 15. As atas e as pautas das reuniões da CNA devem ser divulgadas na
página eletrônica da Previc na internet.
Art. 16. Os membros da CNA não recebem qualquer tipo de remuneração pelo
exercício do mandato, sendo as eventuais despesas de locomoção, hospedagem e
alimentação, se for o caso, custeadas pelas entidades representadas.
Art. 17. O presidente da CNA deve resolver os casos omissos não previstos
nesta Portaria.
Art. 18. Ficam revogadas:
I - a Portaria Previc nº 1.154, de 21 de dezembro de 2023; e
II - a Portaria Previc nº 372, de 10 de maio de 2024.
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO PENA PINHEIRO