ACÓRDÃO Nº 1287/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1287/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.117/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Lauvaro Fernandes Costa (295.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de
aposentadoria emitido, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul,
em favor do Sr. Lauvaro Fernandes Costa,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de interesse do Sr. Lauvaro
Fernandes Costa;
9.2. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul que:
9.2.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.2.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos,
não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.2.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;
9.3. esclarecer ao órgão jurisdicionado que:
9.3.1. em face da decisão judicial em vigor proferida no Agravo de
Instrumento 5010023-33.2021.4.04.0000/RS, é facultado ao inativo escolher - entre as
vantagens "opção" e "quintos/décimos" - aquela que lhe pareça mais conveniente;
9.3.2. na hipótese de desconstituição da referida decisão judicial, os valores
percebidos a título "opção" deverão ser restituídos ao Erário, nos termos do art. 46 da
Lei 8.112/1990;
9.3.3. a concessão impugnada poderá prosperar, com supedâneo no art. 262,
§ 2º, do Regimento Interno, mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal
de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.
10. Ata n° 7/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1287-07/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Benjamin Zymler (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.